Há pouco mais de um ano, foi aprovada a Lei n.º 25/2016 que regula o […]
Monthly Archives: Julho 2017
Portugal transpõe directiva europeia sobre livre circulação de cidadãos
Em Diário da República é publicada a transposição da Directiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e […]
Já pode pedir uma certidão judicial via online
A partir de hoje é possível pedir a emissão de uma certidão judicial electrónica no […]