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Sobre o acesso à gestação de substituição

Há pouco mais de um ano, foi aprovada a Lei n.º 25/2016 que regula o […]

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Portugal transpõe directiva europeia sobre livre circulação de cidadãos

Em Diário da República é publicada a transposição da Directiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e […]

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Já pode pedir uma certidão judicial via online

A partir de hoje é possível pedir a emissão de uma certidão judicial electrónica no […]

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