A Autoridade da Concorrência (AdC) disponibiliza agora a possibilidade de denunciar práticas que poderão comprometer a Lei da Concorrência.
2017/06/01

A Autoridade da Concorrência (AdC) disponibiliza agora a possibilidade de denunciar práticas que poderão ferir a Lei da Concorrência através do website extranet.concorrencia.pt/denuncias.

Este novo portal online permite-lhe denunciar, também anonimamente, no âmbito dos seguintes parâmetros:

  • Problemas contratuais ou de consumo
  • Publicidade enganosa
  • Acordos verticais restritivos da concorrência
  • Incumprimento de requisitos legais e regulamentares
  • Vendas com prejuízo e dumping
  • Cartéis ou acordos horizontais restritivos da concorrência
  • Práticas comerciais abusivas e desleais
  • Recusa de fornecimento
  • Decisões de Associações de Empresas restritivas da concorrência
  • Corrupção
  • Abuso de posição dominante
  • Operações de concentração não notificadas

Após a submissão da denúncia, a AdC investigará, e punirá com coimas, sempre que se verifique uma prática proibida pela Lei da Concorrência.

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