O contrato de trabalho a termo incerto é apenas admitido em circunstâncias muito específicas.
2021/02/23

A lei prevê diferentes modalidades de contratação, entre as quais o contrato de trabalho a termo resolutivo. Esta expressão legal engloba dois tipos de contratos: o contrato de trabalho a termo certo e o contrato de trabalho a termo incerto.

O que caracteriza estas duas modalidades de contratação é o facto de estarem subordinadas a um limite temporal. A grande diferença reside na forma como essa delimitação temporal é estabelecida. O contrato de trabalho a termo certo é estabelecido com um prazo. Já no contrato de trabalho a termo incerto, as partes não prevêem com exactidão a data em que o contrato se irá extinguir. Vejamos como esta modalidade de contratação se procede.

 

Em que casos se pode celebrar contrato de trabalho a termo incerto?

 

Apenas se pode celebrar contrato de trabalho a termo incerto nas condições previstas na lei. O contrato de trabalho a termo incerto justifica-se pela existência de um evento que estando delimitado no tempo, não tem, porém, uma data certa para se verificar.

São casos em que, por exemplo, a entidade empregadora contracta uma ou mais pessoas para substituir pessoas trabalhadoras transitoriamente ausentes, ou para concluir tarefa, obra ou projecto.

 

Qual a duração de um contrato de trabalho a termo incerto?

 

Em princípio, o contrato de trabalho a termo incerto durará pelo tempo necessário para a substituição da pessoa trabalhadora ausente, ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a contratação.

Ou seja, a duração do contrato de trabalho a termo incerto dependerá do tempo necessário para levar a cabo o objectivo nele definido.

O contrato de trabalho a termo incerto não poderá, no entanto, ser celebrado por período superior a 4 anos.

 

É possível renovar um contrato de trabalho a termo incerto?

 

Não. Por natureza, o contrato de trabalho a termo incerto caduca assim que se verificar a condição sob a qual foi celebrado. Ainda assim, a pessoa empregadora terá de proceder a um aviso prévio.

Note-se que a falta de aviso prévio não implica a renovação do contrato. No caso de incumprimento do aviso prévio, a pessoa empregadora terá de pagar à pessoa trabalhadora o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.

É possível, no entanto a conversão do contrato de trabalho a termo incerto num contrato de duração indeterminada (vulgo, torna-se efectiva). Esta conversão dá-se em dois casos:

  1. Tendo sido feito o aviso prévio, se pessoa trabalhadora continuar ao serviço após a data de fim do contrato;
  2. Não tendo sido feito aviso prévio, caso a pessoa trabalhadora se mantenha ao serviço 15 dias após a conclusão da actividade para a qual foi contractada, regresso da pessoa trabalhadora substituída, etc.

 

O contrato de trabalho a termo incerto é um mecanismo que se destina a permitir uma gestão mais flexível às empresas e adequação a contextos de mutabilidade. Como vimos, o contrato de trabalho a termo incerto apenas é admitido em circunstâncias muito específicas. Isto porque a pessoa trabalhadora se vê numa situação de grande instabilidade, dado não existir uma previsão exacta para o fim do contrato. É notório que o próprio regime procura acautelar esta situação de instabilidade, sendo o aviso prévio uma forma de evitar que a pessoa trabalhadora seja surpreendida com o término repentino do contrato de trabalho.

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