A pessoa legisladora estendeu às entidades contratantes a responsabilidade do pagamento de contribuições para a Segurança Social
2021/08/12

A actual realidade profissional tem resultado no crescente recurso à contratação de pessoas trabalhadoras independentes, as chamadas “freelancers”, que trabalham para entidades com base em projectos a prazo. Este paradigma é particularmente recorrente para pessoas prestadoras de serviços de consultoria (nomeadamente informática), engenharia, mas também ensino e formação, profissionais de saúde e tantos outros.

Nestes casos, existe a tendência natural para assumir que a pessoa trabalhadora independente é responsável pela gestão e pagamento dos seus próprios impostos e taxas contributivas. Mas a pessoa legisladora, com o intuito de combater os “falsos recibos verdes”, estendeu às entidades contratantes destas pessoas profissionais a responsabilidade pelas contribuições para o Sistema Previdencial da Segurança Social.

 

Quem são, então, as entidades contratantes?

 

Para efeitos de contribuições para o Sistema Previdencial da Segurança Social, são consideradas entidades contratantes aquelas que, sendo pessoas colectivas ou pessoas singulares com actividade empresarial, beneficiem de mais de 50% do valor total da actividade de determinada pessoa trabalhadora independente. Para este efeito, entidades do mesmo grupo consideram-se como se de uma única entidade de tratasse.

Para aferir da qualidade de entidade contratante importa o valor total dos rendimentos das pessoas trabalhadoras independentes, pelo que se os rendimentos resultantes de facturas (ou vulgos recibos verdes) emitidas por determinada pessoa profissional para uma entidade excederem 50% do total dos rendimentos dessa pessoa profissional no mesmo ano civil essa entidade será considerada entidade contratante e estará, portanto, obrigada ao pagamento de contribuições para a Segurança Social.

 

Qual a consequência de ser considerado entidade contratante?

 

As entidades ou indivíduos considerados entidades contratantes estão obrigados ao pagamento de contribuições para a Segurança Social nos seguintes termos:

  • 7% sobre o total dos rendimentos da pessoa trabalhadora independente decorrentes de facturação emitida à entidade contratante caso esses excedam 50% do total da facturação da pessoa ou
  • 10% sobre o total dos rendimentos da pessoa trabalhadora independente decorrentes de facturação emitida à entidade contratante caso esses excedam 80% do total da facturação da pessoa.

 

Como proceder ao pagamento das contribuições enquanto entidade contratante?

 

É neste capítulo que surge o desafio: a entidade contratante nem sempre estará em posição de aferir se a facturação que lhe é emitida por determinada pessoa trabalhadora independente excede o referido limite, e em que proporção, da facturação total.

Assim sendo, as entidades contratantes não têm como, por iniciativa própria, liquidar as contribuições para a Segurança Social. Cabe ao próprio Instituto da Segurança Social (i) a identificação das entidades contratantes tendo por base a informação que os trabalhadores independentes reportam na sua declaração anual de rendimentos (Modelo 3 do IRS) que lhe é, por sua vez, reportada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e (ii) a notificação oficiosa do montante das contribuições devidas.

Ora, não tendo as entidades e indivíduos com actividade empresarial acesso a esta informação poderão não ter como prever este encargo adicional resultante da contratação de serviços a pessoas trabalhadoras independentes, o que acarreta sérias dificuldades nomeadamente de planeamento de tesouraria, de especialização de gastos para efeitos contabilísticos e de avaliação do retorno financeiro/económico de projectos.

Estas dificuldades acrescem quando, nos últimos anos, o Instituto da Segurança Social não tem vindo a notificar as entidades e indivíduos que qualificam como entidades contratantes para o pagamento das contribuições – sendo o prazo de caducidade nestas matérias de 5 anos, poderá haver muitas entidades que, desconhecendo estas regras ou a sua condição de entidade contratante, venham a ser surpreendidas com valores elevados de contribuições para a Segurança Social a pagar.

Por fim, cabe-nos um comentário de desagrado quanto ao diferente tratamento de realidades semelhantes: ainda que não resulte claro da lei, do ponto de vista prático será impossível taxar (i) entidades ou indivíduos com actividade económica que contratem, ainda que a 100%, pessoas trabalhadoras independentes estrangeiras e (ii) entidades ou indivíduos com actividade económica estrangeiros que contratem pessoas trabalhadoras independentes portuguesas, pelo que se criam discrepâncias completamente indesejáveis num mercado que se quer de livre concorrência.

 

Atenta esta realidade e correspondentes desafios, estaremos aqui disponíveis para apoiar na gestão destas situações. Contacte-nos aqui para reunirmos.

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